O projeto de lei PL 3179/12 que visa a regulamentação da Educação Domiciliar é promovido pelos deputados Alexandre Magno e Rick Dias da ANED (Associação Nacional de Ensino Domiciliar).

Edison Prado, palestrante do MV, disse que em certo sentido a situação atual até é melhor, uma zona cinza, tudo congelado. O caso dos adventistas Mosés e Neridiana Dias ainda não foi votado no STF.

Recentemente eles postaram no facebook que ele está para ser votado na comissão de educação do congresso (das duas câmeras), sem precisar ir para o plenário. Mas foi adiado, cada quarta-feira teoricamente pode ser votado. A ANED comenta:

Mais uma vez o PL foi retirado de pauta e infelizmente isso é normal, na Câmara.

Deixe-me explicar melhor: os Deputados registram presença através de um identificador biométrico na Comissão, mas eles também tem compromissos em outras comissões. Dificilmente um parlamentar faz parte apenas de uma comissão. E todas as comissões tem sessões no mesmo horário. Então os Deputados precisam ir e vir de um lado para outro conforme o tema ou PL que esteja sendo discutido interesse a eles ou não. É assim que funciona.


Hoje, a Dep. Dorinha precisou se ausentar para uma reunião no Palácio do Planalto e estava voltando para a Comissão, mas já sabíamos que não haveria quórum. No painel eletrônico havia número suficiente, mas nas cadeiras, não.

Diante disso, os deputados contrários que estavam lá, iriam pedir “verificação”, que significa recontagem de votos através de chamada oral. E aí ficaria evidente que não havia Quórum e a sessão seria derrubada. Então o PL foi retirado de pauta.

É desgastante, chato… Nós bem sabemos, porque frequentamos o Congresso há 6 anos. Parece um grande teste de paciência.

Quarta que vem (06) e na próxima (13) o PL deverá ir para a pauta novamente. Só Deus sabe se os Deputados favoráveis estarão lá na hora de votar.

É assim que acontece com os PL’s no Brasil. Alguns chegam a ficar 10, 12 anos para serem aprovados.

O Texto que está na Pauta:
“Art.23……………………………………………………………….
…………………………………………………………………………
§ 3º É admitida a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais, que contemplarão especialmente:
I – obrigatoriedade de matrícula do estudante em escola pública;
II – manutenção de registro oficial das famílias optantes pela educação domiciliar;
III – participação do estudante nos exames realizados nacionalmente e exames do sistema estadual ou sistema municipal de avaliação da educação básica quando houver;
IV- previsão de inspeção educacional, pelo órgão competente do sistema de ensino, no ambiente em que o estudante estiver recebendo a educação domiciliar. (NR)

1. Retiramos:
O inciso I do artigo. 23, § 3º, que prevê a “obrigatoriedade de matrícula do estudante em escola pública”, – Retiramos porque sabemos que a escola pública não tem papel algum nesse projeto de lei.
O inciso IV do artigo. 23, § 3º, – pois fala de “inspeção educacional” – Retiramos porque entendemos que a inspeção pedagógica é um procedimento de fiscalização específico da escola, e ainda não está adaptado para a situação da educação domiciliar. Ainda não há, no Brasil, metodologia específica nem profissionais para avaliação da Educação Domiciliar. Quando existir será um procedimento diverso da educação escolar.
2. Acrescentamos:
O seguinte inciso ao § 3º: “vedação de qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e aquelas educadas domiciliarmente”.
O parágrafo: “§ 4º É plena a liberdade de opção pela educação domiciliar ou escolar dos filhos, podendo ser exercida a qualquer tempo, sem sujeição a qualquer espécie de requisito ou condição”. Acrescentamos porque buscamos garantir aos pais o direito à opção pela Educação Domiciliar de forma ampla e abrangente, de modo a evitar o risco de regulamentações excessivamente restritivas que possam vir a impedir essa opção para a maioria das famílias, como por exemplo, exigir que um dos pais tenham diploma de pedagogia.
Então, em nossa proposta o texto deve ficar assim:
“Art.23……………………………………………………………….
…………………………………………………………………………
§ 3º É admitida a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais, que contemplarão especialmente:
I – manutenção de registro oficial das famílias optantes pela educação domiciliar;
II – participação do estudante nos exames do sistema nacional e local de avaliação da educação básica;
III – vedação de qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e aquelas educadas domiciliarmente;
§ 4º É plena a liberdade de opção pela educação domiciliar ou escolar dos filhos, podendo ser exercida a qualquer tempo, sem sujeição a qualquer espécie de requisito ou condição;
Lembre-se de que não há nenhum projeto que possa abranger ou agradar a todos. Estamos buscando fazer o possível, da forma mais simples e com a menor interferência possível do Estado. É importante que você saiba que as oposições são imensas! Nem por isso vamos deixar de lutar.
Um terno abraço!

Alexandre Magno / Rick Dias